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Curso Prático de IA para o Ministério Público

Guia Definitivo para Promotores e Servidores (2026)

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Curso Prático & Guia Estratégico 2026

Inteligência Artificial para o Ministério Público

Guia Definitivo para Promotores e Servidores

Do entendimento técnico dos LLMs e benchmarks da geração 2026 ao ecossistema MPDFT, uso de apps Desktop (Claude e Antigravity), engenharia de prompts e governança ética.

Módulo 1: Fundamentos & Ecossistema Claude Módulo 2: Gemini & Google Antigravity Módulo 3: Outras IAs & Arsenal MPDFT Módulo 4: Prompts, Oficina & Governança
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MÓDULO 1: Fundamentos

Entendendo a Máquina: O que são LLMs?

Para usar a IA com segurança no Direito, precisamos primeiro desmistificar o que ela é. A IA Generativa não "pensa" no sentido humano, nem consulta um banco de dados estático de verdades absolutas.

⚠️ O Grande Risco (Alucinação Jurídica): Como a IA busca a palavra estatisticamente mais provável, se ela desconhecer uma jurisprudência, ela inventará um número de acórdão que soa perfeitamente real!

analytics O Corretor Ortográfico Gigante

Os LLMs leem bilhões de textos jurídicos e aprendem a probabilidade matemática de qual palavra deve vir a seguir.

// Exemplo de Probabilidade Matemática no Direito:
"Artigo" ➜ "121" ➜ "Matar" ➜ "alguém"

A máquina não sabe o Código Penal; ela sabe que estatisticamente essa cadeia léxica caminha junta na redação penal.

MÓDULO 1: Motores de Fronteira

Claude (Anthropic): Motores & Ecossistema

A família de modelos mais elogiada pelo meio jurídico pela elegância da escrita forense, alta capacidade analítica e isolamento corporativo:

O Padrão-Ouro Autônomo

Claude Fable / Sonnet

O motor mais avançado para fluxos agênticos. Planeja e executa investigações longas dividindo o problema em etapas sem perder o foco.

Melhor Uso no Gabinete:

Investigador de autos: cruzar dezenas de laudos, filtrar contradições e montar linhas do tempo.

Peso-Pesado da Escrita

Claude Opus (Classe A)

Fluência linguística impecável, hermenêutica refinada e argumentação persuasiva para teses complexas.

Melhor Uso no Gabinete:

Peças decisivas: Recursos Especiais/Extraordinários ao STJ/STF e pareceres de alta densidade.

Hipervelocidade & Triagem

Claude Haiku (Ágil)

Resposta instantânea e aderência cirúrgica a tabelas e extração estruturada de dados.

Melhor Uso no Gabinete:

Extrair nomes, CPFs, endereços e qualificação de ocorrências policiais em lote.

chat Claude Chat

Atalho global Alt+Space na tela para dúvidas, correções e redações rápidas.

folder_special Claude Projects

Ambiente exclusivo onde você armazena o banco de modelos e peças-padrão do gabinete.

widgets Claude Artifacts

Janela lateral dedicada para gerar e editar minutas, relatórios e quadros comparativos.

MÓDULO 1: Claude na Prática

Claude Code: Conexão Direta de Pastas Locais

Como vincular a pasta de processos do seu gabinete sem códigos de terminal: apenas 1 clique direto na interface.

1

Acesse a aba "Code"

No aplicativo Claude, alterne da aba Início para a aba </> Code na barra lateral superior.

2

Clique em "Diretório de trabalho"

Clique no botão de pasta folder Local acima do campo de digitação e selecione a pasta do seu computador.

3

Peça a Análise Completa

O Claude passa a ler, comparar e criar arquivos diretamente na pasta selecionada (PDFs de inquéritos, laudos e minutas).

Claude Code · Seletor de Diretório Local
Interface Visual
Interface do Claude Code mostrando o seletor visual de diretório de trabalho local
ads_click Basta clicar em Diretório de trabalho (Local) e escolher a pasta de processos do gabinete!
MÓDULO 2: Motores de Fronteira

Gemini (Google) & Antigravity

O gigante multimodal: janela imensa de contexto (2M+ tokens) e ambiente agêntico autônomo com execução local.

Multimodal Massivo

Gemini 3.1 Pro

Janela incomparável de mais de 2 milhões de tokens. Absorve centenas de páginas de inquérito e horas de vídeo de uma só vez.

Melhor Uso no Gabinete:

Quebras de sigilo bancário/fiscal extensas, gravações de audiência e cruzamento de depoimentos.

OCR & Transcrição Veloz

Gemini 3.1 Flash

Resposta instantânea com OCR de alta precisão em documentos digitalizados ilegíveis ou manuscritos.

Melhor Uso no Gabinete:

Leitura de certidões antigas, laudos periciais digitalizados e comprovantes manuscritos.

IA Agêntica Autônoma

Google Antigravity

O aplicativo de desktop oficial com capacidade de executar múltiplos subagentes, ler pastas inteiras e gerar minutas prontas.

Melhor Uso no Gabinete:

Automação de gabinete: análise de processos volumosos com criação de relatórios e apresentações.

MÓDULO 2: Antigravity na Prática

Google Antigravity: Seleção Direta de Pastas

Conecte o motor Gemini 2.5 / 3.7 Pro diretamente às pastas de trabalho do seu gabinete com 1 clique no seletor suspenso.

Google Antigravity · Seletor de Projetos / Pastas
Menu Visual
Interface do Google Antigravity mostrando a lista suspensa de pastas e a opção New Project / Select a folder
ads_click Basta clicar no nome da pasta acima do prompt ou em "New Project ➜ Select a folder"!
1

Abra o Menu de Pasta

Clique no seletor de pasta com ícone folder logo acima da barra de perguntas ("Ask anything...").

2

Escolha a Pasta Local

Selecione uma pasta recente da lista ou clique em "New Project ➜ Select a folder" para navegar no computador.

3

Execução Agêntica Autônoma

O Antigravity passa a ler todos os autos da pasta, analisar mídias, cruzar depoimentos e redigir relatórios sem você precisar subir arquivo por arquivo.

MÓDULO 3: Outras IAs & Pesquisa

Outras IAs: OpenAI, DeepSeek, NotebookLM & Perplexity

O panorama das outras soluções do mercado e quando usá-las para complementar a rotina forense:

OpenAI

GPT-5.5 & 5.2 Mini

Lógica rígida e aderência estrita a instruções negativas ("faça X, mas não mencione Y").

Uso Ideal:

Debater teses e minutar portarias com travas restritivas.

Open-Weight

DeepSeek V4

Modelo de código aberto de altíssimo desempenho para execução em servidores locais sem custo de API comercial.

Uso Ideal:

Processamento massivo em lote em infraestrutura própria.

Segundo Cérebro

NotebookLM

Base fechada (RAG). Até 50 PDFs por caderno, citando página exata sem nunca inventar fatos fora dos autos.

Uso Ideal:

Tribunal do Júri e inquéritos policiais extensos.

Busca em Tempo Real

Perplexity AI

Lê a internet em tempo real trazendo links diretos, acórdãos e precedentes recentes do STF e STJ.

Uso Ideal:

Pesquisa rápida de jurisprudência e teses recentes.

rule Veredito Rápido: O que escolher para cada tarefa?

• Investigação & Peças Decisivas: Claude (Sonnet / Opus)

• Processos Gigantescos & Vídeos: Gemini 3.1 Pro / Antigravity

• Casos do Júri com Citação de Página: NotebookLM

• Pesquisa de Jurisprudência Recente: Perplexity AI

MÓDULO 2: O Arsenal Institucional

Ferramentas Institucionais (Ecossistema MPDFT)

Uso obrigatório de ferramentas internas para o tratamento de dados sigilosos, segredo de justiça e proteção de dados.

gavel

ALFRED

A IA integrada diretamente ao processo. Navega pelos autos eletrônicos e apoia o fluxo de triagem e elaboração de minutas.

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JARVIS

Plataforma de transcrição inteligente de áudios e vídeos. Indispensável para oitivas policiais, audiências de instrução e interceptações.

terminal

ARCADE

Plataforma corporativa do MPDFT. Os servidores cadastram os prompts no espaço privado, incluem o Promotor de Justiça e todos no gabinete compartilham os mesmos modelos homologados e vice-versa.

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ADAPTADOR (Barreira de Segurança)

Camada de anonimização e pseudonimização bi-direcional. Garante que dados pessoais sensíveis e sigilosos sejam mascarados antes do processamento.

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COPILOT INSTITUCIONAL

O assistente corporativo integrado ao ambiente Microsoft 365 com garantia contratual de proteção de dados e sigilo.

MÓDULO 3: IA na Prática Jurídica

3.1 Anatomia de um Prompt Jurídico de Alto Nível

A IA é um estagiário brilhante, mas sem contexto da rotina da sua promotoria. Todo prompt excelente possui 4 pilares:

01. PERSONA

Quem fala

"Atue como um Promotor de Justiça especialista em crimes tributários..."

Calibra o vocabulário e o rigor dogmático.

02. TAREFA

O que fazer

"...Analise as quebras de sigilo anexas e redija a portaria..."

Define o objetivo processual concreto.

03. FORMATO

Como apresentar

"...Estruturado em Ementa, Relatório, Fundamentação e Conclusão..."

Padronização visual do gabinete.

04. TRAVAS

Restrições

"...Use estritamente os fatos narrados. Se faltar data, escreva [DESCONHECIDA]."

Bloqueia invenções de fatos e alucinações.

3.2 Importância da Base de Dados

Como Mitigar Alucinações

Pedir para a IA buscar jurisprudência sem fornecer o texto fonte gera invenção de precedentes. A regra de ouro é fornecer a base de dados no próprio prompt!

❌ Errado: "Fundamente a denúncia com jurisprudência do STJ."
✓ Certo: "Fundamente a denúncia utilizando EXCLUSIVAMENTE a súmula 593 do STJ e o artigo 217-A do Código Penal transcritos abaixo: [Colar o texto integral]."
3.3 Engenharia Reversa para Servidores & Assessoria

O Meta-Prompt (Molde Otimizado)

Os servidores são quem mantêm os modelos da promotoria organizados. Use este meta-prompt para transformar os modelos do gabinete em prompts mestres, cadastrar no ARCADE privado e compartilhar com o Promotor de Justiça para que toda a equipe trabalhe no mesmo padrão.

// Prompt Mestre / Meta-Prompt

"Analise a peça processual anexa. Extraia a estrutura lógica, as teses jurídicas e crie um template de prompt em [Persona, Tarefa, Formato e Travas] para gerar novas peças no mesmo estilo."

3.4 Template Mestre

Gerador Universal de Prompts Blindados (v3.0)

Multiárea (Criminal, Violência Doméstica, Família, Infância, JECRIM, Tutela Coletiva). Engenharia reversa dos seus melhores modelos com blindagem institucional.

download Baixar Prompt Completo (.md)
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Como Usar em 3 Passos

1. Copie o meta-prompt integral (ou baixe o prompt.md) e cole no Claude Desktop ou Antigravity.

2. Anexe de 2 a 5 modelos reais de excelência já revisados pelo seu gabinete e informe o tipo de peça-alvo.

3. A IA gera o prompt molde blindado. O servidor cadastra no ARCADE privado, inclui o Promotor e todos compartilham o modelo.

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Blindagem do Núcleo Invariável

  • check_circle T1/T2 Fidelidade e Fonte Fechada: Proibido inferir ou buscar fora do banco.
  • check_circle T3 Rastreabilidade: Citação obrigatória (ID [número], p. [página]).
  • check_circle T8 Sigilo de Menores: Nome e iniciais (JOÃO B. C.), sem endereços no rol.
  • check_circle T13 Formatação Processual: Proibição de markdown (#, ---), texto limpo.
checklist

Controle e Entrega

A IA entrega obrigatoriamente: Declaração de leitura (o que não pôde processar), Relatório de Extração com lacunas temáticas e o Prompt Personalizado em bloco único.

⚠️ Regra Institucional: Minuta não é peça pronta. Exige revisão humana e bloco final "CONFERIR ANTES DE PROTOCOLAR".
MÓDULO 4: Oficina Prática ("Mão na Massa")

4.1 A Arte de Conversar (Reperguntas e Iteração)

A primeira resposta da IA raramente é definitiva. Não apague o chat: refine com comandos de ajuste direcionados.

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Ajuste de Tom

"O texto ficou muito informal. Reescreva a fundamentação jurídica adotando um tom acadêmico e incisivo."

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Correção de Rota

"Você focou no furto simples. Refaça o penúltimo parágrafo focando no concurso de pessoas e vínculo associativo."

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Expansão Dirigida

"Desenvolva o tópico 3 adicionando um parágrafo que fundamente a gravidade concreta no depoimento da fl. 14."

MÓDULO 4: Oficina Prática ("Mão na Massa")

4.2 Edição Local e Dinâmica de Gabinete

Três exercícios práticos para execução imediata durante o treinamento:

EXERCÍCIO 1

Quadro Resumo de PDF

Abrir o aplicativo Desktop, arrastar o PDF de Ocorrência Policial fictícia e comandar:

"Faça um quadro resumo contendo: Data, Local, Qualificação do Autor, Qualificação da Vítima e Resumo dos Fatos."
EXERCÍCIO 2

Rascunho de Manifestação

Copiar o quadro gerado para o Word e solicitar à IA:

"Elabore o rascunho de manifestação pelo indeferimento de medidas protetivas com base na tese [inserir tese]."
EXERCÍCIO 3

Lapidação em Tela Dividida

Tela dividida (Word de um lado, IA do outro). Selecionar parágrafo e pedir:

"Melhore a coesão gramatical deste parágrafo, deixando-o mais enxuto e incisivo."
Resolução CNJ nº 615/2025 · Marco Regulatório da IA Generativa

Diretrizes, Princípios & Vedações Absolutas

Revogou a Res. 332/2020. Fixa os limites éticos e operacionais do uso de LLMs e IA Generativa no ecossistema de Justiça:

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Autoria & Supervisão Obrigatória

(Art. 2º, V e Art. 19, § 3º, II) Uso meramente auxiliar e de apoio à decisão. Vedada a tomada de decisão autônoma por máquina sem orientação, conferência e revisão humana integral.

Responsabilidade jurídica indelegável do usuário.
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Segredo de Justiça na Origem

(Art. 19, § 3º, IV e Art. 30) Vedado o envio de dados sigilosos ou protegidos por segredo para IAs comerciais/externas sem prévia anonimização na origem (LGPD / ADAPTADOR).

Privacy by Design & Privacy by Default.
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Proibição de Retreino

(Art. 19, § 3º, III e Art. 20, II) Fornecedores de LLMs não podem reter nem usar prompts, documentos ou conversas funcionais para treino de novos modelos sem autorização expressa.

Blindagem contratual obrigatória.
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Vedações Expressas (Art. 10)

Proibido no Judiciário/MP: Perfilamento preditivo para reiteração de crimes, ranqueamento de testemunhos por atributos pessoais e biometria para reconhecimento de emoções.

Risco excessivo e nulo de pleno direito.
Anexo da Resolução CNJ nº 615/2025

Classificação de Riscos (Alto vs. Baixo Risco) & Dinâmica Prática

Como enquadrar cada tarefa da rotina do gabinete segundo a régua de conformidade do CNJ:

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Baixo Risco (BR1 a BR8)

Uso Livre com Supervisão Humana
  • BR1/BR5: Atos ordinatórios, triagem de processos e formatação/aprimoramento de redação.
  • BR4: Produção de textos de apoio para confecção de minutas, com versão final e supervisão humana.
  • BR7: Transcrição de áudios e vídeos de audiências/oitivas com revisão final (ex: JARVIS).
  • BR8: Anonimização e mascaramento de documentos (ex: ADAPTADOR).
warning

Alto Risco (AR1 a AR5)

Exige Auditoria, Log & Máxima Cautela
  • AR2: Aferição e valoração de meios de prova (documental, testemunhal, pericial) em processos contenciosos.
  • AR3: Averiguação, tipificação e interpretação de fatos como crimes, contravenções ou atos infracionais.
  • AR4: Juízos conclusivos sobre aplicação da norma e quantificação de danos materiais/morais.
  • AR5: Reconhecimento facial ou biometria (exige autorização prévia do Comitê Nacional do CNJ).
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Letramento Digital Obrigatório (Art. 16, VII e Art. 19, § 3º, I): O CNJ impõe às escolas e tribunais a capacitação ética continuada de magistrados e servidores no uso de LLMs.

verified Encerramento & Síntese Executiva

A Nova Rotina Forense: Inteligente, Eficiente & Ética

psychology Síntese Prática do Curso

  • check_circle LLM é probabilidade: exige base de dados fechada e prompt estruturado.
  • check_circle Claude & Antigravity: selecione pastas locais diretamente sem upload manual.
  • check_circle ARCADE Privado: servidores e promotores criam e compartilham prompts mestres.
  • check_circle CNJ 615/2025: IA é apoio à decisão; a assinatura e responsabilidade são sempre humanas.

folder_zip Arsenal para Download

Leve para o seu gabinete o pacote completo de prompts blindados com as 15 travas inegociáveis.

download Baixar Prompt Completo (.md)
Dúvidas ou Suporte:

Colaboração e compartilhamento de templates entre promotorias do DF e outros ramos do MPU/MPE.

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Giselle Trevizo

Promotora de Justiça · MPDFT

1ª Promotoria Criminal e do Júri de São Sebastião

@giselle.trevizo

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