Proteção Integral e Resposta Penal
Da Constituição à execução da pena: como a rede de proteção, a prova e a dosimetria formam um só percurso nos crimes contra crianças e adolescentes
Giselle Trevizo
Promotora de Justiça · MPDFT · Nevesca
Escola Superior do Ministério Público da União · agosto de 2026
A Constituição manda proteger e manda punir com severidade. Entre a ordem constitucional e a pena efetivamente aplicada existe um percurso com cinco etapas — e a qualidade de cada uma limita a etapa seguinte.
Constituição, Lei 13.431/2017 e a reforma penal de 2025–2026 definem o dever de proteger e o patamar da pena.
Escola, saúde, assistência e Conselho Tutelar acolhem, registram e notificam. É aqui que a informação nasce.
Medidas protetivas de urgência afastam o agressor e sustentam a criança durante todo o processo.
Depoimento especial colhido uma única vez, apoiado em documentos que a rede produziu.
Dosimetria e execução — que só podem ser tão boas quanto os documentos e a prova que chegaram ao processo.
A tese desta aula: não existem “dois mundos” — o da proteção e o do processo penal. Existe um percurso único, e o Ministério Público é o único ator com atribuição e instrumento em todas as cinco etapas.
87.545
estupros registrados no Brasil em 2024 — o maior número da série histórica, mais de 240 por dia
76,6%
dos casos são estupro de vulnerável — 64.990 registros
88%
das vítimas são meninas; 56% são negras
66%
dos crimes ocorrem dentro de casa; em 45% o agressor é da própria família
A vítima típica é uma menina de 10 a 13 anos, abusada dentro da própria casa, por alguém em quem a família confia. Não há testemunha, não há flagrante e, quase sempre, não há vestígio. É por isso que a prova documental produzida pela rede de proteção decide o resultado do processo.
Fonte: 19º Anuário Brasileiro de Segurança Pública, Fórum Brasileiro de Segurança Pública, 2025 — dados de 2024.
O que a Constituição determina, o que a Lei 13.431/2017 organiza e o que as leis de 2025 e 2026 mudaram no patamar da pena e na validade da prova.
“É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, (…) além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.”
Art. 227, caput
“A lei punirá severamente o abuso, a violência e a exploração sexual da criança e do adolescente.”
Art. 227, § 4º — mandado constitucional de criminalização
As duas ordens são a mesma ordem. Proteger sem punir é deixar a criança exposta ao mesmo agressor; punir sem proteger é obter uma condenação que a vítima paga com um segundo ciclo de sofrimento.
Erro por excesso
O Estado pune além do necessário: pena sem prova, presunção contra o acusado, garantia processual suprimida.
Consequência: a condenação cai em grau recursal — e a vítima é ouvida outra vez.
Erro por proteção deficiente
O Estado protege menos do que devia: medida protetiva que não sai, prova que não se produz, pena fundamentada em fórmula vazia.
Consequência: a resposta penal não corresponde à gravidade — e a criança permanece em risco.
O ponto que interessa ao ofício: a principal causa de insuficiência da resposta penal nesta matéria não é a pena baixa — é a fundamentação frágil. Severidade constitucionalmente determinada não autoriza atalho de fundamentação: exige o oposto.
Um sistema, não órgãos isolados
Saúde, assistência, educação, segurança e justiça passam a atuar de forma articulada em favor da mesma criança.
Duas escutas distintas
A escuta especializada, que protege, e o depoimento especial, que produz prova. Confundi-las é a origem de boa parte dos problemas.
O direito de falar uma vez só
Em regra por produção antecipada de prova, com contraditório — para que o relato não precise ser repetido a cada nova fase.
O conceito de violência institucional
Que alcança a revitimização praticada pelo próprio sistema — e que, em 2026, o STF transformaria em causa de nulidade da prova.
Na prática do sistema, ela aparece de quatro formas — e apenas a primeira é a lembrada:
Repetir o relato
A criança conta a mesma história na escola, no conselho, na delegacia, na perícia e em juízo.
Não acreditar
A negativa de credibilidade e a responsabilização da própria vítima pelo que sofreu.
Encaminhar demais
Exames, entrevistas e programas desproporcionais ao que o caso exigia.
Não coordenar
Cada órgão faz a sua parte corretamente — e o conjunto produz um percurso longo e invasivo.
A quarta é a mais comum e a menos percebida, porque ninguém, isoladamente, errou. Ela é o resultado da ausência de fluxo pactuado — e é sobre ela que o Ministério Público tem instrumento direto.
Plenário, por unanimidade, junho de 2026. Origem: o caso Mariana Ferrer. O Supremo fixou cinco comandos, e cada um deles muda uma rotina:
São nulas as provas obtidas em toda a persecução penal por crime sexual com desrespeito aos direitos fundamentais da vítima — por ação ou omissão —, e também tudo o que delas derivar.
A nulidade pode ser decretada de ofício pelo juiz ou arguida pelo Ministério Público ou pela própria vítima.
A absolvição apoiada em prova independente do depoimento da vítima não será anulada.
Quem desrespeitar o art. 400-A do CPP responde obrigatoriamente nas esferas disciplinar, civil e criminal.
As audiências de instrução, com a concordância da vítima, devem ser gravadas e juntadas aos autos, sob sigilo.
STF, Plenário, ARE 1.541.125/SC — Tema 1451, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 18 de junho de 2026, por unanimidade.
Alcança a porta de entrada
A tese fala em toda a persecução penal, não apenas na audiência. O atendimento na escola, no conselho e na delegacia passa a repercutir sobre a validade da prova.
Omissão equivale a ação
O silêncio institucional diante da revitimização é fonte de nulidade. Quem assiste e não age responde pelo resultado.
O MP é fiscal do percurso
A legitimidade expressa para arguir a nulidade coloca o Ministério Público como garante da higidez do próprio caminho — não apenas como parte acusatória.
E há um efeito inverso, decisivo: se a absolvição amparada em prova independente não é anulada, então a prova documental robusta é o que impede que um vício na oitiva derrube o processo inteiro. Cuidar da vítima e construir prova deixaram de ser tarefas separadas.
Também subiram: induzimento à lascívia (art. 218) de 2–5 para 6 a 14 anos; satisfação de lascívia (art. 218-A) de 2–4 para 5 a 12 anos; divulgação de cena de estupro ou nudez (art. 218-C) de 1–5 para 4 a 10 anos.
Medidas protetivas para crimes sexuais
Novo Título IX-A do CPP (arts. 350-A e 350-B): protetivas aplicáveis com base em indícios e sem ação penal em curso, com monitoramento eletrônico, dispositivo de alerta à vítima e proibição do exercício profissional quando houver risco a pessoas vulneráveis.
Descumprimento virou crime autônomo
Art. 338-A do Código Penal: descumprir medida protetiva de urgência passou a ter pena de 2 a 5 anos.
Identificação genética
Art. 300-A do CPP: obrigatória para o investigado preso e para o condenado por crime sexual.
Execução mais rígida
LEP, art. 119-A: o exame criminológico deve apontar indícios de que o condenado não voltará a praticar crimes da mesma natureza como condição de progressão e de saídas. Art. 146-E: monitoramento eletrônico em qualquer saída autorizada.
Consequência imediata para o ofício: todo modelo de denúncia e toda planilha de dosimetria anteriores a dezembro de 2025 estão desatualizados no ponto mais sensível — a moldura da pena.
O que a lei consolida
Recodifica o que a Súmula 593 do STJ e o Tema 918 já afirmavam, fechando a porta ao distinguishing caso a caso.
O que é inédito
A menção expressa à gravidez e à família constituída como argumento vedado — exatamente o fundamento fático que sustentava as absolvições mais visíveis.
O que segue em disputa
A doutrina discute se a lei elimina a chamada exceção de proximidade etária entre adolescentes. A peça deve antecipar o debate, não ignorá-lo.
15 dias
Prazo do Ministério Público para propor a produção antecipada de prova, contados do recebimento do inquérito ou da representação — prorrogáveis por igual período.
30 dias
Prazo para realizar o depoimento especial, contados da citação. Vale independentemente da data do fato: revelação tardia não autoriza tramitação lenta.
Réu preso
Processos e investigações com criança vítima passam a ter prioridade absoluta, equiparados aos feitos com réu preso para prazos e precedência.
Atenção à vigência: a resolução entra em vigor 100 dias depois da publicação — final de setembro de 2026. Até lá, ela não é direito vigente: é agenda. É o prazo que temos para pactuar fluxo, ajustar rotina, dimensionar equipe e provocar o tribunal.
Quem faz o quê antes de o processo existir — e como o Ministério Público determina o que a rede produz, em que prazo e com que qualidade técnica.
A criança conta, por iniciativa própria, a um adulto de confiança — quase sempre uma professora.
O profissional ouve sem perguntar sobre os fatos e registra ao final da narrativa livre.
Conselho Tutelar, autoridade policial e Ministério Público são comunicados; a saúde notifica.
Medidas do art. 101 do ECA pelo Conselho Tutelar e medidas protetivas de urgência requeridas ao juízo.
Produção antecipada: o depoimento especial é colhido em juízo, uma única vez, com contraditório.
O risco está no passo 2
Se o registro for um juízo vago — “a aluna parece traumatizada” —, não haverá o que corroborar depois. É o único passo que não se recupera.
O papel do Ministério Público
Não é esperar o que chegar. É pactuar previamente o que cada órgão registra, em que prazo comunica e para quem encaminha.
| Ator | Faz | Não faz |
|---|---|---|
| Escola, saúde, CRAS e CREAS | Acolhem a revelação, registram por escrito, notificam e encaminham | Não investigam, não interrogam, não confrontam o suposto autor e não avaliam a veracidade do relato |
| Conselho Tutelar | Aplica medidas de proteção do art. 101 do ECA, requisita serviços, comunica polícia e MP e representa pelo afastamento do agressor | Não produz prova penal nem substitui a autoridade policial |
| Autoridade policial | Investiga e requisita ao juízo medidas de proteção quando constata risco (art. 21 da Lei 13.431/2017) | Não requisita ao Ministério Público a cautelar de produção antecipada — apenas solicita |
| Ministério Público | Requer medidas protetivas, promove a cautelar, conduz ou acompanha a investigação, denuncia e fiscaliza o funcionamento da rede | Não intervém diretamente na condução da entrevista forense |
| Juízo | Defere protetivas em 24 horas, preside o depoimento especial e fundamenta a pena | Não conduz pessoalmente a entrevista nem determina oitiva sem avaliar sua indispensabilidade |
O delegado solicita; o promotor avalia. O Supremo, na ADI 7192, deu interpretação conforme ao art. 21, § 1º, da Lei 14.344/2022: cabe ao membro do MP decidir se é caso de atuação, nos limites da independência funcional. Mas “avaliar” tem contrapartida: a inércia injustificada virou desvio funcional aferível, agora que existe prazo de 15 dias.
| Revelação espontânea | Escuta especializada | Depoimento especial | |
|---|---|---|---|
| Quem inicia | A criança | O profissional da rede | O sistema de justiça |
| Para que serve | Nada predefinido — ela decidiu contar | Proteger e planejar cuidados | Produzir prova |
| Quem conduz | A própria vítima | O profissional | Entrevistador forense capacitado |
| Planejamento | Impossível | Necessário | Obrigatório, com acesso prévio aos autos |
| Gravação | Não | Não exigida | Obrigatória — áudio e vídeo |
| Relatório depois | Registro ao final da narrativa | Relatório próprio da rede | Vedado — preserva a natureza probatória |
| Vai aos autos? | Como documento da rede | Só excepcionalmente, por decisão fundamentada | Sim — é a prova |
A escuta especializada não é etapa prévia obrigatória do depoimento especial, e não se confunde com a “escuta qualificada” do SUAS nem com a “escuta humanizada” do SUS.
O que não vira prova
O relato reproduzido pela rede. Pedir à escola ou ao CREAS que “colha a história” não adianta trabalho — cria um ato inútil e expõe a criança.
O que vira prova
O registro documental do atendimento: relatório circunstanciado da escola, prontuário, ficha de notificação, estudo psicossocial, relatório do Conselho Tutelar, frequência escolar. O rastro objetivo da violência e das suas consequências.
O que pedimos à rede não é que colha o relato para nós. É que documente com precisão o que observou, quando observou e o que fez.
| Órgão | Documento que produz | Para que serve no processo |
|---|---|---|
| Escola | Relatório circunstanciado; registros de frequência, rendimento e ocorrências disciplinares | Consequências do crime e datação do período das condutas; testemunhas nominadas |
| Saúde | Ficha de notificação compulsória (SINAN/VIVA); prontuário; laudo do IML | Materialidade; data do conhecimento; lesão grave; gravidez e infecções |
| Assistência social | Estudo psicossocial do CREAS; plano de atendimento; visita domiciliar datada | Capacidade protetiva, coabitação, risco e fundamento de protetiva e de alimentos |
| Conselho Tutelar | Relatório, medidas aplicadas e histórico no SIPIA | Reiteração, descumprimento anterior e contexto de escalada |
| Saúde mental | Relatório do CAPSi; laudo psicológico | Dano psíquico documentado; dupla vulnerabilidade conhecida pelo agente |
| Plataformas digitais | Preservação e remoção de conteúdo (Lei 15.211/2025 — ECA Digital) | Materialidade e autoria no ambiente digital; cadeia de custódia |
Cautela com o meio digital: onde há obrigação legal de remoção rápida, há risco de perda de prova. O pedido de preservação de dados deve vir antes ou junto com o pedido de remoção.
“Solicito informações sobre a aluna.”
Retorno: uma declaração de matrícula.
Zero utilidade probatória. E consumiu 30 dias.
“Solicito relatório circunstanciado com os registros de frequência mensal e rendimento entre março de 2019 e agosto de 2022, indicando as datas de ocorrências disciplinares e o nome dos profissionais que as registraram.”
Retorno: prova de continuidade delitiva, marco temporal e lista de testemunhas.
Toda requisição precisa dizer três coisas: qual documento, de que período e para que finalidade. Requisição genérica produz resposta genérica.
✓ Descreve conduta observada, com data
“Em 12/3, a aluna recusou-se a deixar a escola no horário de saída, chorou e afirmou que não queria ir para casa. No mesmo mês, a frequência caiu de 96% para 61%. A orientadora educacional M.S. registrou o fato no livro de ocorrências, folha 43.”
✕ Formula juízo diagnóstico
“A aluna aparenta estar traumatizada e demonstra sinais compatíveis com abuso.”
Como se leva isso à rede: protocolo local com modelo de relatório anexo e formação continuada — exatamente o que a Res. CNMP 287/2024 e a Res. Conjunta 16/2026 atribuem ao Ministério Público.
Pactuar o fluxo
Protocolo local escrito, construído no comitê de gestão colegiada, com pontos de contato e responsável por etapa.
Fiscalizar por eixo
Saúde, assistência, educação, segurança, conselhos, Conselho Tutelar e o próprio sistema de justiça.
Articular internamente
Quem souber primeiro comunica os demais membros. Uma vítima, uma prova, um depoimento.
Requisitar com precisão
Documento, período e finalidade — a diferença entre uma declaração de matrícula e prova de continuidade.
Ditar o padrão de redação
Conduta observada e datada, nunca juízo diagnóstico. Modelo anexo ao protocolo.
Cobrar estrutura
Varas e delegacias especializadas, salas de entrevista, entrevistadores — e previsão orçamentária para tudo isso.
Produzir dado
Registro no Cadastro Nacional de Casos de Violência: é o que demonstra que o problema é estrutural, e não anedótico.
Acolher no próprio MP
Quando a revelação acontece diante de nós: ouvir sem perguntar sobre os fatos e registrar só ao final.
Fazer
Não fazer
Perguntas admissíveis
Porque são voltadas à proteção, e não à apuração:
O registro é feito apenas ao final da narrativa livre — durante a fala, ninguém escreve. E ele serve para notificar e encaminhar, não para substituir o depoimento especial.
O que se cobra — e com que base
O que o Distrito Federal já construiu
O que se leva do modelo do DF não é o organograma: é a lição de que o fluxo pactuado exige espaço colegiado permanente e documento escrito. Sem os dois, a pactuação não sobrevive à troca de gestão.
Decidir sob urgência e com informação incompleta: quem sai de casa, com que prazo, com que sustento — e o que fazer quando a medida é descumprida.
Urgência
Quem é afastado do ambiente doméstico — e como a família se sustenta depois disso.
Prova
Quando e por qual via se colhe o depoimento especial, e o que se requisita antes dele.
Articulação
Quais órgãos são acionados, com qual prazo e quem responde por cada etapa.
Sustentação
Como se fiscaliza, se revisa e se reage ao descumprimento — durante anos, não semanas.
As três primeiras costumam ser tomadas. A quarta é a que decide se a proteção existiu de verdade — e é a que mais depende de rotina institucional, não de esforço individual.
Medidas que obrigam o agressor
Medidas dirigidas à vítima
A ordem não é retórica: quem pede o afastamento da criança precisa demonstrar por que as alternativas anteriores falharam.
Prazos e garantias: decisão judicial em 24 horas; apreensão imediata de arma de fogo; concessão independentemente de audiência das partes e de manifestação prévia do MP, que é prontamente comunicado; e a partir da Res. 16/2026 a protetiva independe de processo principal, não tem prazo predeterminado e não se extingue automaticamente com arquivamento ou absolvição.
Quando sai a criança
Quando sai o agressor
É o que determinam, na mesma direção, a Lei 14.344/2022, a Lei 13.431/2017, o ECA, o art. 319 do CPP, a Res. CNMP 287/2024 e a Res. Conjunta 16/2026. E o art. 23 do ECA fecha o argumento: falta de recursos materiais não é motivo para separar criança de família.
O agressor — que também é o provedor — deixa a casa.
A família perde a única fonte de sustento de um dia para o outro.
A responsável não ofensora passa a ser cobrada por “ter destruído a família”.
O relato é reformulado; a medida perde sustentação prática.
O agressor volta — agora sabendo que a denúncia não produziu consequência.
Como se quebra o ciclo
Requerimento de alimentos provisionais no mesmo ato da protetiva — art. 130 do ECA e art. 20 da Lei 14.344/2022 — e inclusão da família nos serviços socioassistenciais.
E mais uma providência que se esquece
Notificar o responsável legal não ofensor sobre os atos processuais relativos ao agressor — especialmente sobre ingresso e saída da prisão.
Ele alcança a criança?
Coabitação, guarda, convivência, transporte escolar — e acesso institucional a outras crianças, que autoriza afastamento da função e proibição do exercício profissional.
Há quem proteja?
Capacidade protetiva do responsável não ofensor, aferida por estudo psicossocial — não por impressão.
Quem sustenta a casa?
Dependência econômica do agressor: o principal preditor de retratação.
Há escalada?
Violência prévia contra a genitora, descumprimentos anteriores, ameaças, posse de arma, separação recente.
Quem mais corre risco?
Irmãos e outras crianças da casa, testemunhas e quem noticiou o fato — que também são protegidos por lei.
CNJ e CNMP devem instituir, em até 180 dias da Res. Conjunta 16/2026, um Formulário Nacional de Avaliação de Risco específico para crianças e adolescentes. Até lá, estas cinco perguntas são a estrutura de fundamentação disponível.
Situação 1 · Omissão de comunicação
Infração própria do art. 26 da Lei 14.344/2022 — que existe e tem consequência, mas não se confunde com participação no crime sexual.
Situação 2 · Omissão do garantidor
Art. 13, § 2º, do Código Penal: exige poder e dever de agir demonstrados no caso concreto, não presumidos da maternidade.
Situação 3 · Paralisia de quem também sofre violência
Mulher submetida ao mesmo agressor. Aqui a resposta é proteção — inclusive dela —, não imputação.
A imputação precipitada tende a suprimir o único vínculo protetivo restante e a precipitar a retratação em bloco. E a retratação, hoje, tem regra própria: não pode ser tomada isoladamente como sinal de inconsistência ou má-fé — exige análise dos fatores que a produziram.
Art. 24-A · Lei Maria da Penha
2 a 5 anos
Quando a medida foi deferida no contexto da violência doméstica contra a mulher.
Art. 25 · Lei 14.344/2022
3 meses a 2 anos
Medida protetiva deferida em favor de criança ou adolescente — independentemente de o juízo ser cível ou criminal.
Art. 338-A · Código Penal
2 a 5 anos
Novo tipo autônomo criado pela Lei 15.280/2025, sem recorte de vítima.
A relação entre os três — especialidade, revogação tácita parcial ou coexistência — ainda não está resolvida. Enquanto não estiver, a peça deve enfrentar a questão expressamente, e não escolher em silêncio o tipo mais grave.
Rotina que sustenta a medida: registro imediato no sistema nacional do CNJ · prazo de revisão fixado na própria decisão · comunicação formal à escola sobre a restrição de contato · representação por prisão preventiva já no primeiro descumprimento.
Nos crimes sexuais e nos crimes com violência contra criança e adolescente, a prescrição só começa a correr quando a vítima completa 18 anos — salvo se a ação penal já tiver sido proposta antes disso.
A violência ocorre. Ninguém no sistema sabe.
Queda de frequência, atendimento no posto, relatório da escola, passagem pelo Conselho Tutelar.
A vítima adulta procura o sistema. Não há vestígio, não há testemunha presencial.
Prontuários, fichas escolares e registros do Conselho Tutelar — frequentemente a única prova sobrevivente.
Por isso a orientação sobre guarda e temporalidade de documentos é política probatória, e cabe no protocolo local. E por isso a Res. 16/2026 exige igual prioridade na revelação tardia: o prazo do depoimento vale independentemente da data do fato.
Ouvir a criança uma única vez, no momento certo, com contraditório real — e chegar à audiência com muito mais do que o relato dela.
Este é o fundamento legal do trabalho em rede como estratégia probatória — e não apenas como política de cuidado. A corroboração documental cumpre três funções ao mesmo tempo:
Protege o processo
Reduz a centralidade do relato infantil. Depois do Tema 1451, é o que impede que um vício na oitiva derrube o caso inteiro.
Sustenta a imputação
Permite descrever período e frequência — sem os quais não há continuidade delitiva demonstrável.
Individualiza a pena
Dá o substrato empírico das consequências do crime, que é onde a dosimetria mais costuma naufragar.
Corolário: quanto melhor a documentação da rede, menos a criança precisa falar — e mais firme fica a condenação.
| O que se pretende demonstrar | O que se requisita — e com que delimitação |
|---|---|
| Período e frequência das condutas | Registros escolares e de saúde datados, mês a mês, no intervalo X–Y; relatórios do Conselho Tutelar do mesmo intervalo |
| Vínculo e ascendência do agressor | Certidões; ficha de matrícula com indicação de quem retira a criança; declaração escolar; estudo psicossocial |
| Coabitação | Cadastro Único; relatório de visita domiciliar datada do CRAS ou CREAS |
| Consequências psíquicas | Relatório do CAPSi; parecer da equipe técnica; registros escolares comparativos — antes e depois |
| Risco atual e reiteração | Avaliação de risco; histórico de descumprimento; registro de arma de fogo |
| Capacidade protetiva de quem ficou com a criança | Estudo psicossocial — art. 19, IV, da Lei 13.431/2017 |
| Que o agressor conhecia uma condição adicional da vítima | Prontuário; laudo; registros de atendimento educacional especializado; prova da convivência diária |
A última linha é a mais recente — e existe por causa da dupla vulnerabilidade. Sem prova de que o agente sabia da deficiência da vítima, a tese não se sustenta na dosimetria.
Antes
Durante
Depois
Vedada a elaboração de relatório ou estudo psicológico decorrente da entrevista — o ato é prova, não avaliação. Novo depoimento só mediante justificativa de imprescindibilidade e concordância da vítima.
E antes de tudo
O magistrado deve avaliar a indispensabilidade da oitiva, considerando as provas já existentes e o potencial de revitimização. Se a documentação já basta, a criança não precisa falar.
O que costuma acontecer
Resultado: a criança é ouvida de novo, adolescente, sobre fatos de quando tinha 8 anos.
O que a norma exige
Cuidar da defesa não é concessão ao acusado. É o que impede que a prova mais importante do processo seja invalidada anos depois — às custas da vítima.
A memória perde acurácia
Quanto mais tempo passa, menor a precisão do relato e maior o risco de preenchimento de lacunas — inclusive por influência de adultos.
A pressão aumenta
Meses de convivência com o agressor ou com a família dividida elevam a probabilidade de retratação.
A documentação evapora
Prontuários migram, fichas escolares são descartadas, profissionais mudam de lotação. A prova documental tem prazo de validade prático.
É por isso que o prazo de 30 dias para o depoimento vale independentemente da data do fato. Revelação tardia não é justificativa para tramitação lenta — é razão adicional de urgência.
Qual lei rege o fato, o que sustenta cada circunstância judicial, como se calcula a continuidade — e por que tudo isso depende dos documentos das etapas anteriores.
A Lei nº 15.280/2025 é lei penal mais grave e não retroage. Vigente desde 5 de dezembro de 2025, ela divide os casos em três cenários:
Fatos encerrados antes de 5/12/2025
8 a 15
anos — redação anterior do art. 217-A
Fatos iniciados depois de 5/12/2025
10 a 18
anos e multa — redação nova
Série que atravessa a data
10 a 18
anos e multa para toda a série — Súmula 711 do STF: a lei mais grave alcança o crime continuado ou permanente cuja cessação é posterior à sua vigência
Na violência intrafamiliar prolongada — que é a hipótese típica — o terceiro cenário é o mais provável. E ele produz mais diferença de pena do que qualquer discussão sobre circunstâncias judiciais.
Denúncia imprecisa
“O denunciado, por diversas vezes, ao longo de anos, praticou conjunção carnal com a vítima.”
Não permite fixar a lei aplicável, não atrai a fração máxima da continuidade e não demonstra as consequências. Perde-se pena por redação.
Denúncia datada
“Ao menos duas vezes por mês, entre março de 2019 e março de 2026, na residência comum…”
Fixa a lei aplicável, demonstra mais de sete repetições e ancora as consequências no tempo. E essa datação vem dos registros da rede.
Aqui o percurso se fecha: a frequência escolar mensal registrada pela escola em 2019 é o que fixa, em 2026, a moldura penal aplicável. A primeira etapa determina a última.
Sustenta — porque excede o tipo
Anula a fundamentação em grau recursal
Parâmetro de redação: não escrever “a vítima era menor de 14 anos”, e sim “a vítima contava 4 anos de idade, dez anos abaixo do limite típico, circunstância que revela reprovabilidade concreta superior à ínsita ao tipo”.
O tribunal deu provimento ao recurso do Ministério Público contra acórdão que negara a exasperação sob o argumento de que a vulnerabilidade já integra o tipo. A vítima, enteada, tinha menos de 14 anos e deficiência intelectual — condição que o padrasto conhecia e da qual se aproveitou.
Dois elementos que a peça precisa provar
Como citar
É julgado de Quinta Turma — não é precedente qualificado. Serve como fundamento persuasivo e deve ser apresentado como tal.
Segunda fase — agravantes
Atenuantes: Súmula 231 (não reduz abaixo do mínimo), Súmula 545 (confissão usada no convencimento gera a atenuante), Súmula 241 (reincidência não vale duas vezes).
Terceira fase — causas de aumento
Tema 1215 do STJ: aplicar ao mesmo tempo a agravante do art. 61, II, “f”, e a majorante do art. 226, II, não é bis in idem — salvo quando o único fundamento presente for a relação de autoridade. Daí a exigência prática: a peça deve nomear o fato que sustenta a agravante (coabitação? relação doméstica?), e não apenas invocar a alínea.
1/6
2 infrações
1/5
3 infrações
1/4
4 infrações
1/3
5 infrações
1/2
6 infrações
2/3
a partir de sete infrações — e o Tema 1202 autoriza essa fração máxima mesmo sem o número exato de atos, desde que o período e a recorrência permitam concluir que houve sete ou mais repetições.
Consequência direta para a imputação: é mais eficaz — e mais seguro — descrever período e frequência verificáveis (“ao menos duas vezes por mês, entre março de 2019 e agosto de 2022”) do que tentar precisar datas individuais. E essa informação vem da frequência escolar, do prontuário e dos relatórios do Conselho Tutelar.
Os quatro requisitos do art. 71 foram formulados para a criminalidade patrimonial e vêm sendo transpostos, sem adaptação, para violências sexuais praticadas ao longo de anos contra pessoas em desenvolvimento. Examinados à luz do bem jurídico, cada um deles falha:
Tempo
O parâmetro de 30 dias entre condutas equipara quem pratica sete atos em um mês a quem abusa da mesma criança por dez anos. Proposta: usar as faixas etárias já positivadas — primeira infância, segunda infância, 12 e 13 anos — como marco de descontinuidade.
Lugar
A residência, a invasão do quarto, o veículo, o local público: não são “as mesmas condições”. A diversidade de lugares é incompatível com a ideia de série única.
Modo de execução
O art. 217-A abrange do ato libidinoso sem contato à conjunção carnal. A homogeneidade não pode ser presumida da simples identidade de capitulação.
Unidade de desígnios
Quem renova a decisão a cada oportunidade não age com desígnio único. E a continuidade pressupõe bem jurídico que admita afetação gradual — a dignidade sexual da criança não admite.
O que já está decidido
Reconhecida a continuidade, a fração máxima de 2/3 é cabível sempre que o período e a recorrência indiquem sete ou mais repetições.
O que não foi enfrentado
Se a continuidade delitiva deve ser reconhecida em parte relevante desses casos — ou se a hipótese é de concurso material.
Encaminhamento na peça, enquanto o tema não é afetado: sustentar o concurso material quando ausente a unidade de desígnios e verificada descontinuidade real de tempo, lugar ou modo de execução; e, sucessivamente, a fração máxima do art. 71 autorizada pelo Tema 1202.
Proposta institucional
Afetação de tema repetitivo destinado a fixar critérios próprios de tempo, lugar, modo de execução e unidade de desígnios para a aplicação do art. 71 aos crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes.
Padrasto, 36 anos, primário. Conjunção carnal reiterada com a enteada, iniciada aos 9 anos de idade. A família morava no Bairro X; após 14 meses, mudou-se para o Bairro Y, onde a coabitação seguiu por mais 10 meses. Ao longo de todo o período — nos dois endereços —, o padrasto também praticava ato libidinoso diverso da conjunção carnal dentro do carro, durante os trajetos escolares, cerca de uma vez por semana.
Bairro X — residência antiga
Conjunção carnal, ~2×/mês, por 14 meses. Coabitação; ameaça de morte à genitora.
Bairro Y — residência nova
Conjunção carnal, ~2×/mês, por 10 meses, já sem nova ameaça documentada.
O carro — trajetos escolares
Ato libidinoso sem conjunção carnal, ~1×/semana, ao longo de todo o período (24 meses).
Três grupos que não compartilham lugar, e o terceiro nem compartilha o modo de execução. É exatamente o cenário em que a tese autoral do item anterior afasta a continuidade única entre grupos — cada série tem, dentro de si, unidade de tempo, lugar e modo; entre as séries, não.
| Requisito do art. 71 | Entre Série 1 e Série 2 (Bairro X → Bairro Y) | Entre Série 1/2 e Série 3 (casa → carro) |
|---|---|---|
| Lugar | Duas residências diferentes — não é o mesmo local | Residência × veículo — não é o mesmo local |
| Modo | Igual: conjunção carnal em ambas | Conjunção carnal × ato libidinoso diverso — modos distintos |
| Tempo | Contínuo, mas separado pela mudança — marco objetivo e datável | Sobreposto às Séries 1 e 2, porém em contexto fático próprio (o trajeto) |
| Conclusão | Descontinuidade de lugar quebra a série entre X e Y | Descontinuidade de lugar e de modo isola a Série 3 das demais |
Dentro de cada série, porém, persistem tempo, lugar e modo homogêneos — é aí, e só aí, que o art. 71 e o Tema 1202 se aplicam. Entre as três séries, a resposta é concurso material — art. 69 do Código Penal: as penas se somam, não se exasperam.
| Fase | Série 1 · Bairro X (28 eventos) | Série 2 · Bairro Y (20 eventos) | Série 3 · Carro (≈104 eventos) |
|---|---|---|---|
| Base | Circunstâncias (coabitação + ameaça) e consequências — 2 vetores: 10 anos | Consequências que persistem — 1 vetor: 9 anos | Consequências específicas do trajeto — 1 vetor: 9 anos |
| 2ª fase | Art. 61, II, “f” (coabitação) +1/6: 11a 8m | Art. 61, II, “f” (coabitação) +1/6: 10a 6m | Art. 61, II, “f” (coabitação familiar) +1/6: 10a 6m |
| 3ª fase | Art. 226, II (padrasto) + metade: 17a 6m | Art. 226, II (padrasto) + metade: 15a 9m | Art. 226, II (padrasto) + metade: 15a 9m |
| Art. 71 | 28 eventos ≥ 7 → +2/3: 29a 2m | 20 eventos ≥ 7 → +2/3: 26a 3m | ≈104 eventos ≥ 7 → +2/3: 26a 3m |
I Cada série usa vetores próprios, não os mesmos três vetores repetidos: a ameaça à genitora só é valorada uma vez (Série 1); as séries seguintes se apoiam nas consequências que se acumulam, documentadas mês a mês pela escola e pelo CAPSi — de novo, o elo 1 sustentando o elo 5.
Série 1 · Bairro X
29a 2m
Série 2 · Bairro Y
26a 3m
Série 3 · O carro
26a 3m
81a 8m
soma simples das três séries — art. 69 do CP: no concurso material, as penas privativas de liberdade se cumulam, não se exasperam por fração.
I O total apurado supera o limite de cumprimento de 40 anos do art. 75 do Código Penal — limite que rege apenas a execução, sem alterar a pena aplicada na sentença, que deve refletir a extensão real da conduta. É exatamente o ponto da tese: tratar isso como uma única continuidade apagaria duas das três séries do cálculo.
Padrasto, 34 anos, primário. Conjunção carnal com a enteada dos 8 aos 11 anos, cerca de duas vezes por mês, entre março de 2019 e agosto de 2022, em coabitação, mediante ameaça de morte à genitora. Relatório do CAPSi com diagnóstico de transtorno de estresse pós-traumático; registros escolares de queda de frequência e rendimento no período.
| Fase | Operação — com o método declarado | Pena |
|---|---|---|
| Base | Duas circunstâncias negativas documentadas — circunstâncias (coabitação e ameaça à genitora) e consequências (transtorno diagnosticado e interrupção escolar) —, com aumento de 1 ano por vetor | 10 anos |
| 2ª fase | Agravante do art. 61, II, “f”, fundada em relações domésticas e coabitação — fundamento distinto da autoridade, o que afasta o bis in idem (Tema 1215) — em 1/6 | 11 anos e 8 meses |
| 3ª fase | Causa de aumento do art. 226, II — padrasto — em metade | 17 anos e 6 meses |
| 3ª fase | Continuidade delitiva: mais de 40 eventos no período descrito, fração máxima do art. 71 (Súmula 659 e Tema 1202) — 2/3 | 29 anos e 2 meses |
Efeitos: crime hediondo; regime inicial fechado com fundamentação concreta; progressão em 40%; reparação mínima com valor indicado já na denúncia; e pedido expresso dos efeitos do art. 92 do CP — atenção a que o inciso II alcança filho, descendente, tutelado ou curatelado, não a enteada, o que exige pedido fundamentado e alternativo.
Série encerrada em agosto de 2022
Lei anterior — 8 a 15 anos
Série encerrada em março de 2026
Lei nova aplicada a toda a série — Súmula 711 — 10 a 18 anos
Quase seis anos de diferença — e nenhuma discussão sobre circunstância judicial produz esse efeito. O que produz é a data em que a série terminou. E quem consegue prová-la é a rede.
Armazenamento de 2.400 arquivos; compartilhamento de 30 deles em grupo fechado com integrantes no exterior; produção de montagens sexualizadas por inteligência artificial com imagens faciais de três alunas de 11 a 13 anos; e aliciamento de aluna de 12 anos, sem contato físico.
Tipificação
Prova
Proteção e dosimetria
Ponto em aberto: material sintético gerado por inteligência artificial a partir do rosto real de criança identificável. A tipificação como montagem (art. 241-C do ECA) é adequada, mas o dispositivo foi pensado para técnica analógica — é ponto de disputa doutrinária e legislativa em curso.
Cuidar da vítima deixou de ser sensibilidade e passou a ser condição de validade da prova.
A ficção do crime continuado não pode virar instrumento de proteção deficiente das vítimas mais vulneráveis do sistema penal.
Nenhuma dosimetria supera a qualidade da informação que chegou ao processo — e essa qualidade não é acaso.
Fluxo pactuado, requisição qualificada e fiscalização são instrumentos que estão, todos, nas nossas mãos — e é deles que depende a pena que o caso vai receber daqui a três anos.
Giselle Trevizo
Promotora de Justiça · MPDFT · Nevesca
giselle.trevizo@mpdft.mp.br · nevesca@mpdft.mp.br
Escola Superior do Ministério Público da União · agosto de 2026